transporte de cães

No ministério da agricultura tem o manual padrão 18.0. 
Encontramos no tópico três as instruções que nos leva a normativa para transporte.
A normativa que descreve este assunto: Instrução Normativa MAPA - 18, de 18/07/2006.


Link de acesso normativa: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=76687

 

E o que esta normativa nos diz?


Art. 3º. O trânsito de cães e gatos fica dispensado da exigência da GTA; para esse trânsito, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, comprovando a saúde dos mesmos e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica.

Manual padrão 18.0

Atestado de trânsito nacional

CAÇAR SEM REGULAMENTAÇÃO É CRIME

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